Lei sobre gênero nas escolas do ES vai parar no STF
Ongs e PT entraram com ação no STF contra a Lei Antigênero. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência
A legalidade da Lei que proíbe debate sobre gênero nas escolas do Espírito Santo, exceto com a autorização dos pais ou responsáveis, foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações de inconstitucionalidade foram protocoladas pelo Partido dos Trabalhadores (PT-ES) e pelas ONGs Aliança Nacional LGBTI+, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e pela Fonatrans.
A primeira ação foi protocolada à 0h16 de 22 de julho pelas três entidades, que alegam que a lei é inconstitucional, promove censura e institucionaliza o preconceito nas escolas. A medida aprovada proíbe, por exemplo, atividades em sala de aula com os temas homofobia (orientação sexual), transfobia (identidade de gênero), o preconceito contra a comunidade LGBT e outras minorias (diversidade), o machismo e as diversas formas de violência contra a mulher.
“Infelizmente esses projetos flagrantemente inconstitucionais continuam nas câmaras municipais e assembleias legislativas, um gasto de dinheiro público de maneira irresponsável para fins eleitoreiros”, afirmou Toni Reis, presidente da Aliança Nacional LGBTI+ e da ABRAFH.
Jovanna, presidente da Fonatrans, classificou a medida como perversa. “Vetar a discussão de gênero e identidade de gênero nas escolas é contribuir para que o Brasil siga na dianteira do feminicídio e transfeminicídio.”
A advogada Amanda Souto Baliza, coordenadora jurídica das entidades, criticou os riscos da legislação: “Essa lei em específico é absurda e tem o potencial para abrir uma porta perigosa. Em breve, teremos terraplanistas querendo proibir aulas de geografia, antivacinas proibindo aulas de biologia e revisionistas proibindo aulas sobre ditadura.”
O PT também decidiu judicializar o tema. Segundo a ex-deputada federal Iriny Lopes, a iniciativa atende ao chamado de movimentos sociais, educadores e estudantes. “Levei a proposta da Adin ao partido e, em diálogo com a presidenta estadual, deputada Jack Rocha, decidimos que era o caminho adequado para tentar barrar o retrocesso representado por essa lei”, afirmou Iriny. Segundo ela, a lei impõe censura prévia e cria um ambiente de medo e perseguição, impedindo que a escola cumpra seu papel de combater a violência, o preconceito e a desinformação.
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A deputada federal Jack Rocha (PT-ES), que também preside o partido no estado e coordena a Bancada Feminina na Câmara, declarou repúdio à norma e lembrou que ela fere a liberdade de cátedra garantida pela Constituição (art. 206). A parlamentar também destacou que a medida estadual entra em conflito com a Lei Federal nº 14.164/2021, que obriga a inclusão de conteúdos sobre prevenção à violência contra a mulher na educação básica.
A deputada lembrou ainda que o STF já declarou inconstitucionais medidas semelhantes em outros estados. “Educação é libertação. É prevenção à violência. É construção de um futuro mais justo, plural e sem violência”, afirmou.
Secretário também é contra
O secretário estadual de Educação, Vitor de Angelo, é declaradamente contra a nova lei, que atinge em cheio os profissionais da área. Assim se manifestou internamente, no Governo do Estado, antes da promulgação.
“A Sedu, que tem relação com o tema, como em qualquer projeto relacionado à educação, teve de se manifestar para subsidiar o processo formal [de decisão do governador]. Nós nos manifestamos de forma contrária, por entendermos que a legislação federal é que dá guarida a essas discussões, inclusive com decisões do próprio STF nesse sentido”.
Especialista avalia nova Lei
Para o advogado Amarildo Santos – especialista em magistério público a lei estadual é inconstitucional, pois, tira a autonomia das escolas. Além disso, fere vários dispositivos da Constituição Federal, quais como a pluralidade de ideias, defesa dos direitos humanos e liberdade de apreender e ensinar.
O advogado enumera ainda que a lei visa coibir o trabalho do professor na sala de aula. “Sabemos que o objetivo é censurar no ambiente escolar o trabalho do professor”. Além disso, segundo o especialista, a norma tem problemas técnicos. “Há uma clara confusão de orientação e gênero na redação da lei”.
O advogado informou que está preparando uma representação ao Procurador-Geral da República buscando que a PGR derrube a lei estadual no STF, com a declaração de inconstitucionalidade.
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